Já foi o tempo em que #estagiários eram tratados em ambientes profissionais sem #direito nenhum. A Lei n. 11/788/2005 trouxe várias garantias aos estudantes em formação que tanto contribuem para o mundo do trabalho. Eles merecem! Descrição da Imagem #PraCegoVer: Ilustração de um jovem trabalhador. Ele está flutuando acima de sua mesa de trabalho muito contente. Ele usa terno roxo e é ruivo. Texto: Estagiários têm direitos sim! – sua jornada deve ser de, no máximo, 4 horas diárias (ensino fundamental) ou 6 horas (ensino superior) – sua carga horária deve ser reduzida ao menos pela metade em períodos de provas – se seu estágio durar um ano ou mais, você tem direito a recesso de 30 dias, de preferência durante as férias escolares @CNJ_oficial

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Não importa a hierarquia, o (mau) humor dos colegas ou o grau de dificuldade dos desafios: o #respeito SEMPRE deve prevalecer em qualquer ambiente de #trabalho. Descrição da imagem #PraCegoVer: ilustração de um homem, com roupa social, tentando evitar ser pisado por um pé gigantesco. Ele está suando e a expressão dele é de espanto. #JustiçadoTrabalho #concursopúblico #concurseiros Texto: É assédio moral SIM! Se no trabalho você… É agredido(a) verbalmente, tem problemas de saúde ignorados, é acusado(a) injustamente, sofre constrangimentos, recebe tarefas inferiores ou diferentes da sua atribuição, denuncie no Ministério Público do Trabalho (MPT) e na Superintendência Regional do Trabalho! @CNJ_oficial

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Sua #casa é o seu ambiente íntimo, em que ninguém pode adentrar sem a sua #autorização. Descrição da imagem #PraCegoVer: Imagem da entrada de uma casa, em que a porta é amarela, com vidro e flores nos vasos na frente. Texto: Mi casa, sua casa? Sua casa é um ambiente de conforto e segurança, onde ninguém pode entrar sem o seu consentimento. Apenas nos casos de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou por determinação judicial é que alguém pode adentrar. Constituição Federal, art. 5º, inciso XI. @CNJ_oficial

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ESTÁ NO CÓDIGO PENAL! #Ameaçar as pessoas, além de não ser legal, é #crime! Está lá no artigo 147 do Código Penal. Descrição da Imagem #PraCegoVer: Ilustração de uma pessoa gritando. A boca dela está completamente aberta e saem gotas de saliva de tanto que ela grita. Texto: CUIDADO COM O QUE DIZ. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção de um a seis meses, ou multa. @CNJ_oficial

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Em 2012, o @CNJ_oficial criou o Programa #PaiPresente e definiu um conjunto de regras para facilitar o registro da #paternidade tardia. Descrição da Imagem #PraCegoVer: Fotografia em preto e branco de um pai segurando o filho no colo. É muito amor envolvido! Texto: RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. Passo a passo: 1 A mãe ou o filho maior de 18 anos deve levar a certidão a qualquer cartório de registro civil do país e apontar o suposto pai 2 O requerente deve preencher formulário padronizado 3 O cartório encaminha o documento para o juiz 4 O pai deve reconhecer a paternidade de forma espontânea em um prazo 5 Caso haja contestação, o pai deve comparecer em juízo para fazer o exame de DNA @CNJ_Oficial

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