AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

(…) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento) (…)

Lei 8.666/93

(…) Art. 39.  Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea “c” desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.

Parágrafo único.  Para os fins deste artigo, consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subseqüente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente. (…) (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

“(…) O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, protegido pela própria Constituição Federal, cujo art. 225 o considera bem de uso comum do povo e essencialmente à sadia qualidade de vida.
O parágrafo 3.º do referido artigo trata da responsabilidade penal, administrativa e civil dos causadores de dano ao meio ambiente, independente da obrigação de reparar os danos causados (…).”

(REsp n. 467.212-0 – RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1.ª Turma).

O traçado do TRECHO NORTE DO RODOANEL trará prejuízos para milhares de  famílias que terão seus imóveis desapropriados, além do comprometimento ambiental de trechos da mata Atlântica na Serra da Cantareira. O trecho tem previsão de 44 quilômetros de extensão.

Me surpreende que o TRECHO NORTE DO RODOANEL passará por  uma das maiores florestas urbanas do mundo: a Serra da Cantareira. A região é reserva da biosfera da cidade segundo a Unesco. Fica a 10 km do centro da capital de São Paulo, Praça da Sé. O Parque Estadual Serra da Cantareira tem uma área equivalente a oito mil campos de futebol de Mata Atlântica. Vislumbramos atrativos naturais como a única espécie de pinheiro nativa do Brasil, samambaias gigantes e mais de 200 tipos de animais. No final do século XIX foi construída uma bomba para ajudar a abastecer a cidade e hoje ela é um dos itens históricos do parque. A água também é um dos destaques da Serra, já que algumas trilhas passam por rios e cachoeiras.

Será que as autoridades não se sensibilizam com tudo isso?

Então eu peço socorrooooooooooooooooooooooooooo pela Serra da Cantareira.

• Nossa espécie tem usado mais a capacidade de modificar o meio ambiente para piorar as coisas que para melhorar. Agora precisamos fazer o contrário, para nossa própria sobrevivência. Reveja seu dia-a-dia e tome as atitudes ecológicas que julgar mais corretas e adequadas. Não espere que alguém venha fazer isso por você. Faça você mesmo.

1 – Estabeleça princípios ambientalistas Estabeleça compromissos, padrões ambientais que incluam metas possíveis de serem alcançadas.

2 – Faça uma investigação de recursos e processos Verifique os recursos utilizados e o resíduo gerado. Confira se há desperdício de matéria-prima e até mesmo de esforço humano. A meta será encontrar meios para reduzir o uso de recursos e o desperdício.

3 – Estabeleça uma política ecológica de compras Priorize a compra de produtos ambientalmente corretos. Existem certos produtos que não se degradam na natureza. Procure certificar-se, ao comprar estes produtos, de que são biodegradáveis. Procure por produtos que sejam mais duráveis, de melhor qualidade, recicláveis ou que possam ser reutilizáveis. Evite produtos descartáveis não reciclados como canetas, utensílios para consumo de alimentos, copos de papel, etc.

4 – Incentive seus colegas Fale com todos a sua volta sobre a importância de agirem de forma ambientalmente correta. Sugira e participe de programas de incentivo como a nomeação periódica de um ‘campeão ambiental’ para aqueles que se destacam na busca de formas alternativas de combate ao desperdício e práticas poluentes.

5 – Não Desperdice Ajude a implantar e participe da coleta seletiva de lixo. Você estará contribuindo para poupar os recursos naturais, aumentar a vida útil dos depósitos de lixo, diminuir a poluição. Investigue desperdício com energia e água. Localize e repare os vazamentos de torneiras. Desligue lâmpadas e equipamentos quando não estiver utilizando. Mantenha os filtros do sistema de ar-condicionado e ventilação sempre limpos para evitar desperdício de energia elétrica. Use os dois lados do papel, prefira o e-mail ao invés de imprimir cópias e guarde seus documentos em disquetes, substituindo o uso do papel ao máximo. Promova o uso de transporte alternativo ou solidário, como planejar um rodízio de automóveis para que as pessoas viajem juntas ou para que usem bicicletas, transporte público ou mesmo caminhem para o trabalho. Considere o trabalho à distância, quando apropriado, permitindo que funcionários trabalhem em suas casas pelo menos um dia na semana utilizando correio eletrônico, linhas extras de telefone e outras tecnologias de baixo custo para permitir que os funcionários se comuniquem de suas residências com o trabalho.

6 – Evite Poluir Seu Meio Ambiente Faça uma avaliação criteriosa e identifique as possibilidades de diminuir o uso de produtos tóxicos. Converse com fornecedores sobre alternativas para a substituição de solventes, tintas e outros produtos tóxicos. Faça um plano de descarte, incluindo até o que não aparenta ser prejudicial como pilhas e baterias, cartuchos de tintas de impressoras, etc. Faça a regulagem do motor dos veículos regularmente e mantenha a pressão dos pneus nos níveis recomendáveis. Assegure-se que o óleo dos veículos está sendo descartado da maneira correta pelos mecânicos.

7 – Evite riscos Verifique cuidadosamente todas as possibilidades de riscos de acidentes ambientais e tome a iniciativa ou participe do esforço para minimizar seus efeitos. Não espere acontecer um problema para só aí se preparar para resolver. Participe de treinamentos e da preparação para emergências.

8 – Anote seus resultados Registre cuidadosamente suas metas ambientais e os resultados alcançados. Isso ajuda não só que você se mantenha estimulado como permite avaliar as vantagens das medidas ambientais adotadas.

9 – Comunique-se No caso de problemas que possam prejudicar seu vizinho ou outras pessoas, tome a iniciativa de informar em tempo hábil para que possam minimizar prejuízos. Busque manter uma atitude de diálogo com o outro.

10 – Arranje tempo para o trabalho voluntário Não adianta você ficar só estudando e conhecendo mais sobre a natureza. É preciso combinar estudo e reflexão com ação. Considere a possibilidade de dedicar uma parte do seu tempo, habilidade e talento para o trabalho voluntário ambiental a fim de fazer a diferença dando uma contribuição concreta e efetiva para a melhoria da vida do planeta. Você pode, por exemplo, cuidar de uma árvore, organizar e participar de mutirões ecológicos de limpeza e recuperação de ecossistemas e áreas de preservação degradados, resgatar e recuperar animais atingidos por acidentes ecológicos ou mesmo abandonados na rua, redigir um projeto que permita obter recursos para a manutenção de um parque ou mesmo para viabilizar uma solução para problema ambiental, fazer palestras em escolas, etc.

http://www.pmambientalbrasil.org.br/

BENÇÃO

A palavra “bênção” vem do verbo “bendizer”, do hebraico Bêrêk.

A benção que Deus dá ao ser humano de “dominar e submeter a terra” (Gn 1,28), não significa que nós podemos  fazer com a natureza  tudo o que quisermos. A expressão “dominar” poderá ser traduzida também por “governar”, “cuidar”, “preservar”. PRESERVAR A SERRA DA CANTAREIRA.

Dessa definição de “bendizer a Deus”, passou a significar também, por analogia, o ato de abençoar os homens (Gênesis 1,22.28;12,2-3) e também os objetos (Êxodo 23,25).

Da mesma forma, também os homens que nos representam na terra (pela autoridade natural, religiosa ou civil) e que não são DEUS, estou falando mais particularmente com a DERSA, CONSEMA, CETESB, INSTITUTO FLORESTAL, IBAMA,  GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO AMBIENTAL, PREFEITURA, ETC, devem abençoar, cuidar, zelar, proteger, ajudar, aqueles que estão sob seus cuidados, por exemplo: a população, a natureza, o meio ambiente, a fauna, a flora, o ecossistema, etc.

A criação deve ser vista e aceita  por todos como boa na sua totalidade; boa porque é um dom de Deus; boa porque  é o meio ambiente  em que todos nós fomos colocados  e no qual vivemos, em solidariedade uns com os outros.

É o Jardim que o ser humano deve “cultivar e guardar” (Gn 2,15), a harmonia com a    natureza  e, no centro de tudo, a árvore da vida. Deus pede ao homem e a mulher preservar o nosso planeta e preservar o nosso planeta é preservar uma parte do planeta,  a  SERRA DA CANTAREIRA. Cuidar dela, zelar por essa nossa casa  comum,  e por tudo que nela habita com a mesma paixão amorosa do Deus criador, em  vista da felicidade de todas as pessoas e de todos os seres vivos.

Que Deus, com a força do seu Espírito Santo, renove a face da terra, nos dê a graça de continuar preservando sua obra criadora, lutando contra todos os males que ameaçam a vida no planeta,  por exemplo o EMPREENDIMENTO “RODOANEL METROPOLITANO MARIO COVAS – TRECHO NORTE” que vai passar pela Serra.

EMPREENDIMENTO “RODOANEL METROPOLITANO MÁRIO COVAS TRECHO NORTE”

A civilização tem isto de terrível: o poder indiscriminado do homem abafando os valores da Natureza. Se antes recorríamos a esta para dar uma base estável ao Direito (e, no fundo, essa é a razão do Direito natural), assistimos, hoje, a uma trágica inversão, sendo o homem obrigado a recorrer ao Direito para salvar a natureza que morre”.

(Miguel Reale, Memórias, São Paulo: Saraiva, 1987, v.1, p.297)

Desejo cuidar da obra da criação que está ao meu alcance, a Serra da Cantareira, a maior floresta urbana do mundo que faz parte da zona norte de São Paulo. Declarada parte da Reserva da Biosfera do Cinturão verde da cidade de São Paulo pela UNESCO em 1994.

Classificada como uma das maiores florestas urbanas nativas do mundo. Possui uma área de 7.916,52 hectares, que abrangem os municípios de São Paulo, Guarulhos, Mairiporã e Caieiras.

Sua maior porção está localizada na Zona Norte de São Paulo, constituindo um importante remanescente da Mata Atlântica. Foi criada através do decreto nº 41.626/63, grande parte da região era constituída por fazendas principalmente de café, cuja desapropriação teve papel importante no início do abastecimento de água do estado de São Paulo.

Cantareira foi o nome dado à Serra pelos tropeiros que faziam o comércio entre São Paulo e as outras regiões do país, nos séculos XVI e XVII, devido à grande quantidade de nascentes e córregos encontrados na região. Era costume, na época, armazenar água em jarros de barro, chamados cântaros, e as prateleiras onde eram guardados chamavam-se Cantareira.