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Decisão do STF no RE 494601/RS. #jusfederal #justiçafederal #direitofederal #magistraturafederal #juizfederal #juiz #mpf #ministeriopublico #procuradordarepublica #stf #stj #trf #dpu #defensoriapublica #delegado #delegadofederal #jurisprudencia #constitucional #tributário #financeiro #previdenciario #direitoshumanos #direitointernacional #direitoambiental #processopenal #crimesfederais #penal #oab #concursopublico #foco

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Em 2010 foi publicada a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia) vs. Brasil, na qual o Estado brasileiro foi condenado – dentre outras resoluções – a investigar, processar e punir os autores de graves violações aos direitos humanos cometidas pelos órgãos de repressão durante a ditadura militar, sobretudo desaparecimentos forçados, assassinatos e torturas. O MPF reconheceu, como órgão de Estado, o seu dever de cumprir integralmente a decisão da corte internacional e, desde então até dezembro de 2018, apresentou 38 denúncias  à Justiça Federal em diversos Estados, acusando 59 agentes do Estado por esses delitos contra 50 vítimas. Outros casos seguem em andamento. #MPFemAção

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DIVERSOS CÃES LANÇADOS À PRÓPRIA SORTE FICAVAM SEM COMIDA E ÁGUA, EM MEIO À SUJEIRA; A INFRATORA FOI MULTADA PELOS POLICIAIS AMBIENTAIS Na última quinta-feira (28), durante patrulhamento ambiental, os Policiais Ambientais se deslocaram até a Rua Andrelino de Oliveira, Munícipio de Cananéia, com a finalidade de atender uma ocorrência referente a maus-tratos a animais domésticos (cães). No local, a proprietária do imóvel franqueou a entrada da equipe para vistoria. Havia 08 animais de raças diversas: 01 da raça Cocker, 03 da raça Yorkshire, 01 de raça indefinida, 01 Spitz, 02 Pinscher. Os locais eram insalubres, desprovidos de alimentação e água, completamente sujos. Os animais estavam muito magros e desnutridos, apresentando pequenos ferimentos pelo corpo; todos sofrendo de sarna. Na parte de trás da propriedade, em uma área de serviço, havia mais 11 cachorros: 01 Pug, 01 Pitbull, 09 Shih-tzu. Todos sem alimentação e sem água, em local insalubre, com acúmulo de fezes e urina dos próprios animais, também com sarna. Os animais foram encaminhados à Clínica Veterinária Belas Artes, em Registro/SP, onde uma equipe médica prestou assistência. Os cães permanecerão lá por aproximadamente 60 dias e depois serão destinados ao Grupo de Proteção de Animais (GPA) de Registro/SP, onde permanecerão para doação. A infratora foi autuada com multa, em sua totalidade, em R$ 57 mil. #POLICIAMILITARSP #AFORÇAPÚBLICADESÃOPAULO COMUNICAÇÃO SOCIAL PMESP

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