Senado aprova nova lei de competências ambientais

AGÊNCIA BRASIL 27/10/2011

O Senado aprovou ontem (26) sem alterações o projeto enviado pela Câmara dos Deputados que trata de novas regras para licenças ambientais. Chamado de Lei de Competências Ambientais, o texto estabelece, em especial, as prerrogativas de órgãos estaduais, municipais e federais para atuar na fiscalização ambiental.

A nova lei também define o que é licenciamento ambiental, permite parcerias entre dois ou três entes federativos para atuar na fiscalização e estabelece regras para casos de multas em duplicidade. “Se houver duas multas de órgãos distintos, a que vale é a do órgão licenciador”, disse o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

Na definição sobre as competências de órgãos de diferentes níveis de governo, fica estabelecido que caberá à União legislar sobre áreas indígenas, florestas e reservas federais, questões nucleares, fronteiras e questões que envolvam dois estados ou mais. Aos órgãos ambientais estaduais ficarão responsáveis por questões que envolvam mais de um município. Os municípios fiscalizarão e licenciarão obras e outras interferências ambientais ligadas a parques e reservas municipais e questões locais.

O projeto foi apoiado pelo governo e pela oposição. A senadora ruralista e líder do PSD, Kátia Abreu (TO), declarou que a aprovação do texto beneficia o país como um todo. Na opinião dela, a nova lei favorece os órgãos estaduais e municipais de fiscalização ambiental e impede a sobreposição de poderes. “Um mesmo lugar podia ser multado três vezes. Ele acaba com essa sobreposição, oferece tranquilidade aos cidadãos”, disse.

Já o ambientalista e relator do novo Código Florestal no Senado, Jorge Viana (PT-AC), vê o texto com cautela. Ele evitou criticar o projeto, mas indicou ser favorável a maior poder dos órgãos federais de controle ambiental. “Eu e o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) [também relator do novo código] temos evitado estabelecer legislação concorrente [entre os estados, municípios e a União]. Nós entendemos que o governo federal deve estabelecer um regramento geral e os estados e municípios podem legislar, mas dentro desse regramento. Nós procuramos fortalecer o Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis] ”, declarou o senador.

Por ter sido aprovado sem alterações de mérito, a nova Lei de Competências Ambientais seguirá para a sanção presidencial.

Fonte:www.correiodoestado.com.br,sexta-feira, 28 de Outubro de 2011

O TRANSPORTE COLETIVO EM SÃO PAULO, UTILIZADO POR MILHÕES DE PESSOAS É CAÓTICO. E O QUE ISSO TEM A VER COM O RODOANEL TRECHO NORTE?

O Metrô continua sobrecarregado e faz mais de 4.000 viagens por dia. O desconforto da lotação no trem do Metrô e da CPTM justificam o que ocorreu ontem 25/10/11, no transporte coletivo em São Paulo. Esses acidentes, essas falhas de manutenção são constantes. É a falta de infra-estrutura e investimentos. Eu acho que a situação do Metrô e da CPTM já passou do limite suportável. Quem consegue digerir esse transporte coletivo todo dia?

Sugiro que ao invés de se gastar 5 bilhões com o empreendimento do Trecho Norte do Rodoanel, que esse dinheiro seja direcionado para a melhoria do transporte coletivo em São Paulo. A cidade continua crescendo. Será que as autoridades não concordam comigo e com a maioria da população de que é preciso investir em transporte público? O Estado não está fazendo a sua parte. Esse é um serviço essencial.

O Trecho Norte do Rodoanel vai despejar na atmosfera uma grande quantidade de gases poluentes causadores do efeito estufa. Reflitamos sobre a questão ambiental. Vamos evitar a degradação do planeta? É uma barbaridade o Rodoanel passar pela Serra. Fica aí esse impasse: INVESTIMENTOS PARA O TRECHO NORTE DO RODOANEL OU PARA O TRANSPORTE PÚBLICO? É muito pouco provável que a população seja atendida, infelizmente. Saibam que o brasileiro é muito especial. Cobro das autoridades as competências. As previsões são sombrias.

O meio ambiente sofre uma rápida degradação. Os recursos naturais (água, solo e minerais) são cada vez mais escassos. Deixem a Serra da Cantareira em paz. Não contribuam com a contaminação da água e do solo e com o desaparecimento de espécies de plantas e animais.

De acordo com a ONU, na próxima segunda-feira, 31/10/2011, seremos 7 bilhões de habitantes no planeta. Como será o nosso futuro com relação a transporte, habitação, educação, saúde, meio ambiente, etc?

Assistam o vídeo abaixo:

Neste segundo semestre, segundo cálculos da ONU, a população da Terra chegará à marca de 7 bilhões de habitantes. O Matéria de Capa traz um especial sobre este crescimento e levanta uma série de questões. Programa exibido em 25/09/2011.

Fonte: por cultura em 27/09/2011 no You Tube.

Governo elogia relatório do novo Código Florestal, mas trabalha por ajustes adicionais

COMISSÕES / CÓDIGO FLORESTAL – 25/10/2011 – 15h16

O governo faz uma avaliação positiva das alterações feitas ao projeto de novo Código Florestal (PLC 30/2011) pelo senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), relator da matéria nas comissões de Agricultura (CRA) e de Ciência e Tecnologia (CCT). A apresentação do relatório nesta terça-feira (25) foi acompanhada pelo secretário de Florestas do Ministério do Meio Ambiente, João de Deus Medeiros.

– O texto incorpora mudanças significativas de aprimoramento do texto, na ótica de se ter uma referência clara que consolide os institutos de reserva legal e de área de preservação permanente [APP] em patamares adequados – observou.

A inclusão dos manguezais como APPs foi um dos avanços ressaltados pelo secretário. O texto aprovado na Câmara não se referia a manguezais, mas excluía parcela desse ecossistema (os apicuns e salgados) das normas de proteção. No relatório, Luiz Henrique considera todas as formações de mangues um sistema único e protegido pela lei florestal, à exceção das áreas exploradas até 2008, em especial com produção de camarão e extração de sal em apicuns e salgados.

Apesar de elogiar os avanços no texto, Medeiros apontou aspectos que ainda deverão ser aperfeiçoados. Como exemplo, citou a necessidade de maior clareza e objetividade nas orientações para os Programas de Regularização Ambiental (PRA), como forma de dar segurança jurídica aos cultivos consolidados em área protegida.

Outro aspecto analisado pelo secretário diz respeito à regularização de atividades consolidadas em APPs de rios com largura acima de dez metros. O texto já prevê condições para a manutenção das atividades agrossilvopastoris nas margens de rios até essa largura, mas não se refere aos rios maiores.

O governo teme que a falta de regras para rios com largura maior que 10 metros possa suscitar interpretação equivocadas. O secretário citou o caso de propriedades familiares que exploram as margens de rios grandes, como o rio São Francisco, nas quais praticamente todo imóvel rural está em APP.

– Não é razoável se imaginar que serão retirados todos os produtores daquela área, mas o código teria de dar uma orientação para que minimamente se garanta a compatibilidade da manutenção dessas propriedades, sem que isso signifique um comprometimento maior do rio – disse o secretário.

Outra mudança apoiada pelo governo é a inclusão de capítulo sobre a agricultura familiar. O secretário explicou que existe proposta sendo desenvolvida pelas entidades do setor, em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, para a definição de regras específicas para a proteção florestal em propriedades familiares.

Fonte: Iara Guimarães Altafin / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

CDHU construirá 600 imóveis para famílias desalojadas pelo Rodoanel

A empresa paulista Desenvolvimento Rodoviário (Dersa) e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), vinculadas ao governo do Estado de São Paulo, assinaram convênio nos últimos dias para a construção de 600 unidades habitacionais para a população que vive em situação irregular na área a ser desapropriada para a construção do Rodoanel Norte. Os reassentamentos serão realizados nos municípios de São Paulo e Guarulhos.

Segundo Laurence Casagrande Lourenço, presidente da Dersa, o investimento acertado foi de R$ 73 milhões e atenderá 30% dos reassentamentos necessários para a construção da obra. Serão removidas cerca de 2 mil famílias.

A previsão é que as obras de habitação comecem em setembro ou outubro deste ano. “Ainda estamos procurando áreas para construir os imóveis, mas os condomínios devem começar a ser construídos antes do Rodoanel”, diz Lourenço, que participou ontem de evento sobre logística e transporte promovido pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

A Dersa também tem conversado com a Companhia Metropolitana de Habitação (Cohab), da prefeitura de São Paulo, em busca de doação de terrenos para esses investimentos. “A construção, porém, será realizada pela CDHU, que acompanhará o empreendimento algum tempo após as famílias serem transferidas”, diz Lourenço.

Para casos em que não seja viabilizado o reassentamento imediatamente, a Dersa proverá uma bolsa-aluguel no valor de R$ 480 por mês até que a situação seja regularizada.

Além dos reassentamento, serão desapropriados 2 mil imóveis, um custo estimado de R$ 560 milhões. A equipe da Dersa tem feito visitas nas áreas que serão atingidas pela obra para esclarecer dúvidas sobre o projeto. Serão realizados mais quatro encontros até o fim do mês, dois em São Paulo e dois em Guarulhos.

Segundo o presidente da Dersa, o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) deverá analisar a liberação da licença prévia para o projeto em reunião extraordinária marcada para o dia 28 de junho. O traçado definitivo desse trecho será definido pelo conselho, segundo Lourenço.

“Nosso estudo de impacto ambiental possui variantes do traçado que contemplam reivindicações das prefeituras. Temos a nossa posição sobre qual é a melhor opção, mas quem vai decidir como deverá ser feito é o Consema”, diz Lourenço, negando que a Dersa tenha mudado a sua opinião em relação ao traçado original.

O trecho Norte do Rodoanel terá 44 quilômetros e demandará um investimento de R$ 4,5 bilhões. A União deve entrar com um terço dos custos de construção. A via ligará o trecho Leste, em Mauá, ao trecho Oeste, passando pelos municípios de Arujá, Guarulhos e São Paulo.

Fonte: Valor Econômico, Por Samantha Maia,16 de junho de 2011
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