Arquivo mensais:julho 2019
05/07/19 – Não há explicação para o que está acontecendo com o Fundo Amazônia’, diz TRIGUEIRO, GLOBONEWS
11/06/19 – Comer ovos, porco e frango na Europa aumenta desmatamento no Brasil, diz Greenpeace. ONG adverte que a importação de soja transgênica por nações europeias estimula produtores latino-americanos a derrubar florestas.
04/07/19 – REFORMA DA PREVIDÊNCIA – DIREITO ADQUIRIDO: Importante ressaltar que a mudança não vai atingir quem já tem o direito adquirido, previsto no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal DE 1988. E O QUE ISSO SIGNIFICA? SiGNIFICA QUE A LEI NOVA NÃO PODE SUSPENDER, REDUZIR OU ELIMINAR DIREITOS GANHOS NA VIGÊNCIA DA LEI ANTIGA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
…
XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada
