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Direitos e deveres de inquilinos e proprietários estão previstos na Lei do inquilinato, Lei 8.245/1991. ⠀ #PraCegoVer Fundo verde e ilustração de um prédio. Texto na imagem: VOCÊ SABE QUAIS SÃO AS OBRIGAÇÕES DOS INQUILINOS? Pagar o aluguel no prazo determinado em contrato; Manutenção proveniente de mau uso do imóvel, como danos às janelas, portas, fechaduras; Obter o consentimento prévio do proprietário antes de modificar a forma interna ou externa do imóvel; Comunicar os reparos de responsabilidade do locador que precisam ser feitos no imóvel; Utilizar o imóvel de acordo com a finalidade estabelecida em contrato: residencial ou comercial; Permitir a vistoria do imóvel mediante combinação prévia; Entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança, tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública ao locatário.

A post shared by Senado Federal (@senadofederal) on Apr 26, 2019 at 4:02pm PDT