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Existem várias formas de a população ser ouvida na formulação das leis. Participe! Acesse o e-Cidadania, portal de participação popular do Senado Federal. ⠀ #PraCegoVer Fundo branco e 4 quadros coloridos: um azul, um verde, um laranja e um vermelho. Texto na imagem: ENTENDA A DIFERENÇA: Plebiscito Consulta feita à população por meio de voto para saber sua opinião sobre um tema. A partir do resultado é elaborada um lei. Exemplo: Plebiscito para saber se a população prefere o sistema presidencialista ou o parlamentarista. ⠀ Referendo Consulta feita à população por meio de voto para saber sua opinião a respeito de um projeto de lei (ou parte dele) já aprovado. O resultado determina se o projeto vai virar lei ou não. Exemplo: Referendo sobre item do Estatuto do Desarmamento que proibia a venda de armas ⠀ Iniciativa popular Os eleitores podem apresentar projetos de lei que serão votados pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados. São necessárias as assinaturasde pelo menos 1% dos eleitores (1,44 milhão de pessoas hoje). Exemplo: Projeto das 10 medidas contra a corrupção ⠀ Sugestão popular Qualquer cidadão pode apresentar ideias de projetos de lei no portal e-cidadania, do Senado Federal. As ideias que recebem o apoio de pelo menos 20 mil internautas são encaminhadas à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que decide se as transforma em projetos de lei ou não.

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28/04/18 – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

28/04/2019 – II DOMINGO DE PÁSCOA – CATEDRAL DA SÉ – CELEBRAÇÃO EUCARÍSTICA – CARDEAL MULLER

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