07/12/2022 – “APROVADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PROJETO DE LEI 870/2021 – PROÍBE A PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E DO BEM – ESTAR PÚBLICO DA POPULAÇÃO PELA EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS POR QUAISQUER FONTES, SEJA EM DECORRÊNCIA DE ATIVIDADES RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, OU EM VIAS PÚBLICAS.” AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO OLIM

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