08/07/2022 – “A Lei Henry Borel (14.344/2022) passou a vigorar no Brasil e traz mecanismos de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. O promotor de Justiça do MPPR Rafael Pereira explica alguns pontos da nova legislação, que caracteriza como crime hediondo o homicídio contra crianças e adolescentes. Lembre-se de avisar as autoridades qualquer suspeita de violação de direitos do público infantojuvenil. Os canais são: Disque 100, Ministério Público, polícia e Conselho Tutelar” – Ministério Público do Paraná – MPPR