| 03/06/2022 | CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Ricardo Silva (PSD/SP). Inteiro teorParecer do Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, das Emendas n°s 1,2 e 4 da Comissão de Finanças e Tributação e da Emenda n° 3 da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda; e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda n° 1 apresentada na CCJC. Inteiro teor |
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