SENADOFEDERAL – DIREITOS

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O artigo 7º da Constituição Federal elenca alguns dos principais direitos dos trabalhadores rurais e urbanos. #PraCegoVer Fundo escuro, com colunas azuis, sem ilustrações. Texto: Todos os trabalhadores têm direitos garantidos na Constituição Federal. Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. Seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário. Fundo de garantia do tempo de serviço. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que recebem remuneração variável. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50 à do normal. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais dos que o salário normal. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias. Licença paternidade, nos termos fixados em lei. Salário mínimo.

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