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Está na Resolução 632 da Anatel: "Art. 46. Todas as ofertas, inclusive de caráter promocional, devem estar disponíveis para contratação por todos os interessados, inclusive já Consumidores da Prestadora, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta". Conheça os seus direitos: http://bit.ly/Anatel632 Se a prestadora se recusar, reclame com a Anatel (é necessário ter o protocolo da solicitação junto à operadora): http://bit.ly/faleComAAnatel ou http://bit.ly/2j7PZjo #PraCegoVer A imagem tem fundo verde claro e a ilustração de mãos segurando um controle remoto e um aparelho de celular diante de uma TV na qual aparecem os dizeres "40% de desconto nos primeiros 6 meses". Texto: Cliente antigo tem direito de aderir a qualquer promoção. Todo consumidor, inclusive o que já é assinante, tem direito de aderir a qualquer promoção das empresas de telefonia celular e fixa, de internet e de TV por assinatura.

A post shared by Senado Federal (@senadofederal) on Jul 27, 2018 at 3:02pm PDT

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Segundo o CPC, "o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe couber".

A post shared by Senado Federal (@senadofederal) on Jul 26, 2018 at 6:45am PDT

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Cyberbulling é um tipo de violência eletrônica do bullying, onde as agressões se dão através da internet ou de outras tecnologias relacionadas. Praticar cyberbullying significa usar o espaço virtual para intimidar e hostilizar uma pessoa (colega de escola, professores, ou mesmo desconhecidos), difamando, insultando ou atacando covardemente. Geralmente as práticas de bullying virtual estão relacionadas a crimes já previstos no Código Penal.

A post shared by Senado Federal (@senadofederal) on Jul 25, 2018 at 12:03pm PDT

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Atualmente, três quartos da população brasileira dependem exclusivamente da saúde pública, por meio do SUS.

A post shared by Senado Federal (@senadofederal) on Jul 24, 2018 at 6:12am PDT

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A Lei 8.080/90 estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

A post shared by Senado Federal (@senadofederal) on Jul 23, 2018 at 10:02am PDT

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A Lei 5.197/1967, também conhecida como Código de Caça, proíbe a caça de animais e estabelece que toda a fauna silvestre, além dos ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedade do Estado, bane a caça profissional e proíbe a comercialização de espécies silvestres. Por outro lado, a lei prevê a caça esportiva, desde que devidamente autorizada, e a permissão da caça em situações específicas, como eliminar animais nocivos à agricultura ou à saúde pública. Conheça o Código de Caça: http://bit.ly/CodigoDeCaça #PraCegover Fundo verde escuro com ilustrações de animais silvestres (tatu, bicho-preguiça e onça pintada). Texto na imagem: Caçar animais silvestres é crime. Pena pode chegar a 3 anos de reclusão. O governo federal pode autorizar a caça de determinados animais, em períodos e condições específicas

A post shared by Senado Federal (@senadofederal) on Jul 28, 2018 at 6:04am PDT