27/09/17 – VOCÊ CONHECE O ESTATUTO DO IDOSO? Art. 1º – É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos

A LEI No. 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências:

http://www.planalto.gov.br

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