ESTATUTO DO IDOSO 27/09/17 – VOCÊ CONHECE O ESTATUTO DO IDOSO? Art. 1º – É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos setembro 27, 2017 admin Deixe um comentário A LEI No. 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências: http://www.planalto.gov.br Compartilhe isso:TwitterFacebookCurtir isso:Curtir Carregando...