A Constituição brasileira de 1988, estabelece que: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essen- cial à sadia qualidade de vida”. Para se garantir a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, foram estabelecidas obrigações ao poder público, que deverá, dentre outras ações, definir em todas as unidades da federação espaços territoriais especialmente protegidos.