| A Câmara Municipal de São Paulo promoverá audiências públicas ao longo da semana para discussão de temas relevantes para a capital paulista.No dia 27/04/2011, às 10:00 horas, a Comissão de Política Urbana discutirá os impactos sociais e ambientais da construção do Trecho Norte do Rodoanel, que tem início no bairro de Perus e faz a ligação com a rodovia Fernão Dias.
O trecho Norte tem sido motivo de intensos debates entre os responsáveis pela obra e moradores da região por onde a via passará. Esses moradores pleiteiam a alteração do traçado sob o argumento de que, além de inúmeras desapropriações, a construção provocará um elevado impacto ambiental, já que a área concentra grande quantidade de nascentes d’água. Para checar horário e local da audiência pública, clique aqui. Fonte: Portal da Câmara Municipal de São Paulo |
Arquivo diários:abril 26, 2011
Art. 225 da Constituição Federal de 1988
“(…) O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, protegido pela própria Constituição Federal, cujo art. 225 o considera bem de uso comum do povo e essencialmente à sadia qualidade de vida.
O parágrafo 3.º do referido artigo trata da responsabilidade penal, administrativa e civil dos causadores de dano ao meio ambiente, independente da obrigação de reparar os danos causados (…).”
(REsp n. 467.212-0 – RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1.ª Turma).