MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

05/11/26 – 💡Entender seus direitos começa por entender a linguagem.

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Todo processo judicial começa com um pedido feito ao juíz, que o atenderá ou não. A exordial é o documento que contém essa demanda.

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O trânsito em julgado ocorre quando uma decisão judicial se torna definitiva, ou seja, quando não cabe mais recurso para tentar modificá-la. A partir daí, a decisão deve ser cumprida, conforme o que foi determinado pela Justiça.


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