14/11/2025 – Compartilhe!📌 Lei 12.732/2012: Início do tratamento em até 60 dias após o diagnóstico; 📌 Lei 8.922/1994: Direito ao saque do FGTS e do PIS/PASEP; 📌 SUS: tratamento gratuito e isenções de impostos previstos em lei