Uncategorized É COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS PRESERVAR AS FLORESTAS, A FAUNA E A FLORA, PROTEGER O MEIO AMBIENTE E COMBATER A POLUIÇÃO EM QUALQUER DAS SUAS FORMAS. Constituição Federal, art. 23 julho 10, 2023 admin Deixe um comentário Reprodução Instagram @senadofederal View this post on Instagram A post shared by Senado Federal (@senadofederal) Compartilhe isso:TwitterFacebookCurtir isso:Curtir Carregando... Related