04/08/2022 – Ministro Alexandre de Moraes vota pela irretroatividade da Lei de Improbidade Administrativa

Na sessão desta quinta-feira, votaram o relator e o ministro André Mendonça, que divergiu.

https://portal.stf.jus.br

Leia a íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes.

Leia a íntegra do voto do ministro André Mendonça.

PR/CR//CF

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3/8/2022 – Lei de Improbidade: STF começa a julgar se modificações podem ser aplicadas retroativamente

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