12/04/2021 -LEI Nº 14.071 DE 13/10/2020 …MUDOU O CTB – PORTE DA CNH – O PORTE DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO DEVERÁ SER DISPENSADO, CASO O POLICIAL DURANTE A FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CONSIGA, ATRAVÉS DE VERIFICAÇÃO DO SISTEMA, COMPROVAR QUE O CONDUTOR ESTÁ HABILITADO – PRF – POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL