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O PLS 140/2017 já foi aprovado na CCJ e está em análise na Comissão de Assuntos Sociais. #PraCegoVer Fundo cinza e foto da mão de uma pessoa escrevendo num papel. Em cima da mesa, um estetoscópio. Texto na imagem: SUS PODERÁ TER PRAZO DE CONFIRMAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS. Projeto de lei prevê prazo de 5 dias para o SUS confirmar ao paciente a data de exames e consultas.

A post shared by Senado Federal (@senadofederal) on Aug 29, 2018 at 7:30am PDT

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Pelo Código Civil, só quem foi casado formalmente tem direito à herança quando se torna viúvo. O PLS 196/2018, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), propõe equiparar a união estável ao casamento, ampliando direitos do companheiro. #PraCegoVer Fundo vermelho e ilustração de um homem e uma mulher. Eles estão abraçados e se beijando. Texto na imagem: Direito à herança para quem tem união estável? Pelo Código Civil, só quem foi casado formalmente tem direito à herança quando se torna viúvo. Entretanto, projeto de lei propõe equiparar a união estável ao casamento, ampliando direitos do companheiro.

A post shared by Senado Federal (@senadofederal) on Aug 28, 2018 at 6:31am PDT

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Parabéns a todos psicólogos e psicólogas de todo o país! Há 56 anos, em 27 de agosto de 1962, a Lei 4.119 regulamentou a profissão de psicólogo no Brasil. Nessa data é celebrada o dia do psicólogo. #PraCegoVer Fundo branco e do lado direito foto de uma mulher, ela é branca, de cabelos lisos pretos e usa um óculos de grau. Ela está vestindo uma camisa social branca e segura uma prancheta e uma caneta nas mãos. Ela está sorrindo. Texto na imagem: O psicólogo trabalhará visando promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades e contribuirá para a eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

A post shared by Senado Federal (@senadofederal) on Aug 27, 2018 at 10:30am PDT

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Em interpretação ao Código de Defesa do Consumidor (artigo 39, III), o STJ já decidiu que a prática de envio de cartões de crédito, mesmo bloqueados, aos consumidores é prática abusiva. #PraCegoVer Foto de uma mulher olhando apreensiva para vários cartões de crédito. Texto na imagem: PRÁTICA ABUSIVA: O envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa danos morais.

A post shared by Senado Federal (@senadofederal) on Aug 26, 2018 at 10:00am PDT

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A Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que "é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". #PraCegover Fundo creme com ilustração de mãos abrindo uma carteira vazia. Texto na imagem: Saiu de férias e não recebeu? Multa por atraso. Além da remuneração mensal, o trabalhador tem direito a mais de 1/3 do valor do seu salário, 2 dias antes de sair de férias. Se houver atraso, é devido o pagamento em dobro da remuneração, incluído o terço constitucional. Súmula 450/TST

A post shared by Senado Federal (@senadofederal) on Aug 27, 2018 at 6:10am PDT