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TCE_set10-09-2012

Resultado de representação do Sinaenco ao TCE/SP e por determinação do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, o Pregão Eletrônico nº 024/2012 da DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S/A, cuja sessão de recebimento das propostas estava marcada para o dia 06 de setembro, foi paralisado liminarmente até ulterior decisão daquela Corte.

O objeto dessa licitação envolvia a Prestação de serviços técnicos para execução do Programa de Supervisão e Monitoramento Ambiental – Subprograma de Qualidade de Água para a construção do Rodoanel Mario Covas – Trecho Norte.

Dentre as alegações do sindicato para obstar o certame, a impossibilidade de licitar tal objeto pela modalidade de pregão por se tratar de serviços técnicos especiais de natureza intelectual, que, além de ferir o Decreto Estadual 56.565/10 que proíbe seleção de propostas dessa natureza pelo critério de menor preço, pelo fato de não serem serviços comuns, também contraria a condição essencial de licitações nessa modalidade. Outro ponto combatido do referido edital, foi a ausência de planilha orçamentária com o valor estimado da contratação, situação que viola o princípio da publicidade e a própria Lei de Licitações.

Fonte: http://www.sinaenco.com.br/noticias_detalhe.asp?id=1210