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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CONSULTA PUBLICA – ENVIE SUA PROPOSTA – JUSTIFICATIVA – A presente propositiva pela Secretaria do Meio Ambiente visa a instituição de medidas de combate ao abandono e aos maus tratos de animais domésticos e domesticados, estabelecendo as condutas infracionais e suas respectivas infrações ambientais.

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JUSTIFICATIVA

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ANTEPROJETO DE LEI

http://www.ambiente.sp.gov.br

FORMULÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

http://www.ambiente.sp.gov.br

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

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São Paulo – SP
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