Enquete DataSenado Enquete DataSenado – A Lei 9.605 de 1998 prevê até um ano de detenção para quem fizer pichações. Além dessa punição, o PLS 188/2018 propõe que o responsável pela pichação seja obrigado a ressarcir o dano e indenizar o proprietário do imóvel. setembro 10, 2018 admin Deixe um comentário https://www12.senado.leg.br Compartilhe isso:TwitterFacebookCurtir isso:Curtir Carregando...