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04/07/19 – REFORMA DA PREVIDÊNCIA – DIREITO ADQUIRIDO: Importante ressaltar que a mudança não vai atingir quem já tem o direito adquirido, previsto no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal DE 1988. E O QUE ISSO SIGNIFICA? SiGNIFICA QUE A LEI NOVA NÃO PODE SUSPENDER, REDUZIR OU ELIMINAR DIREITOS GANHOS NA VIGÊNCIA DA LEI ANTIGA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada
04/07/19 – Comissão da Câmara aprova texto-base da reforma da Previdência e vota destaques
SENADO FEDERAL
HINO NACIONAL – Letra: Joaquim Osório Duque Estrada, Música: Francisco Manuel da Silva
CATÓLICOS DE MARIA
03/07/19 – Facebook, WhatsApp e Instagram apresentam problemas nesta quarta. De acordo com os relatos, não é possível o compartilhamento de mídias – enviar ou baixar imagens, mandar ou receber áudios, ou o carregamento de figurinhas
DESEMPENHO DOS BANCOS EM 2018. Lucro dos cinco maiores bancos do país atinge R$ 86 bilhões, com alta de 16% em relação a 2017
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POR OUTRO LADO, ASSISTAM AO VÍDEO E VEJAM COMO UM CIDADÃO BRASILEIRO DE 90 ANOS, QUE TRABALHOU A VIDA INTEIRA, FOI TRATADO NO BANCO DO BRASIL. PARA PROVAR QUE ESTAVA VIVO. O IDOSO PRECISOU PERCORRER 30 KM DA ZONA RURAL DA LAPA, NA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, ATÉ O CENTRO, E SER CARREGADO NO COLO ATÉ A AGÊNCIA BANCÁRIA, PARA DESBLOQUEAR O PAGAMENTO DA APOSENTADORIA, NO VALOR DE R$ 998,00. E POR UMA IRONIA DO DESTINO, RECEBEU SEU ÚLTIMO BENEFÍCIO COM HUMILHAÇÃO E DESCASO E FALECEU.
1º/07/19 – Em junho, Amazônia perdeu em desmatamento o equivalente a duas vezes a área de Belo Horizonte. Números do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) apontam que acumulado do primeiro semestre de 2019 também supera índices do ano passado
Zona desmatada da Floresta Amazônica para o plantio de soja, em Mato Grosso, em foto de outubro de 2015 Foto: PAULO WHITAKER / Agência O Globo