MESMO COM MENSALIDADES EM ATRASO, ALUNOS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE FREQUENTAR AS AULAS. COM BASE NA REPORTAGEM DO “JORNAL BOM DIA BRASIL”, QUERO TORNAR PÚBLICO QUE ESSA SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O PAGAMENTO DA MENSALIDADE DA FACULDADE, ACONTECEU COMIGO NA ÍNTEGRA.
DOS FATOS
1) SOU EX-ALUNA DA FAAP E ME FORMEI EM CIÊNCIAS ECONÔMICAS EM 1989;
2) EM 2013, RESOLVI FAZER UMA 2ª GRADUAÇÃO E PRESTEI VESTIBULAR NOVAMENTE NA FAAP, AGORA PARA CURSAR A FACULDADE DE DIREITO;
3) ME INSCREVI NO VESTIBULAR, FIZ A PROVA EM UM DOMINGO ENSOLARADO E PASSEI NO VESTIBULAR EM GLÓRIAS;
4) EM 17/12/2013, FIZ A MATRÍCULA NO VALOR DE R$ 3.132,00 (TRÊS MIL, CENTO E TRINTA E DOIS REAIS);
5) O PRIMEIRO DIA DE AULA SE DEU EM 03/02/2014. PARECIA UM SONHO! E NO FINAL FOI UM SONHO MESMO;
6) SOLICITEI DE PRÓPRIO PUNHO, BOLSA DE ESTUDOS AUXÍLIO GRADUAÇÃO DA FACULDADE FAAP, E, EM CASO NEGATIVO, O FIES;
7) E POR QUE UMA SEGUNDA OPÇÃO, O FIES? PORQUE A FACULDADE NOTICIAVA E VEICULAVA ABERTAMENTE NOS DOCUMENTOS DOS ALUNOS, DE QUE ERA UMA INSTITUIÇÃO PARTICIPANTE DO FIES – FINANCIAMENTO ESTUDANTIL DO GOVERNO FEDERAL;
8) ACREDITANDO NA BOA-FÉ E NA PROPAGANDA, QUE MAIS TARDE DESCOBRI QUE ERA ENGANOSA, SOLICITEI O FIES, CASO HOUVESSE NEGATIVA DA BOLSA AUXÍLIO GRADUAÇÃO DA FACULDADE;
9) INFELIZMENTE FUI INDUZIDA A ERRO, CRIEI EXPECTATIVAS, E, NA VERDADE, TRATAVA-SE DE PROPAGANDA ENGANOSA (ART. 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR);
10) CONTINUEI PARTICIPANDO DAS AULAS NORMALMENTE, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, AFINAL, PASSEI NO VESTIBULAR E PAGUEI A MATRÍCULA;
11) AOS 25 (VINTE E CINCO) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2014, PRIMEIRO MÊS DE AULAS, FUI COMPULSORIAMENTE CHAMADA PARA COMPARECER NA ADMINISTRAÇÃO ACADÊMICA DA FACULDADE;
12) PASMEM, A FACULDADE FAAP ME OBRIGOU A CANCELAR MINHA MATRÍCULA POR INADIMPLÊNCIA;
13) LEMBRANDO QUE O VENCIMENTO DA 2ª MENSALIDADE, NO VALOR DE R$ 3.132,00 (TRÊS MIL, CENTO E TRINTA E DOIS REAIS) VENCERIA EM 05/02/2014;
14) VALE LEMBRAR QUE ESSA CONDUTA DA FAAP, EM CANCELAR MINHA MATRÍCULA NA FACULDADE DE DIREITO, CONTRARIA E DESRESPEITA A LEI Nº 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999;
15) ESSA DECISÃO DA FAAP TAMBÉM FERE O ARTIGO 6º, VI E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR NOTICIAR E VEICULAR EM DOCUMENTOS DOS ALUNOS, NO 1º SEMESTRE DE 2014, DE QUE ERA UMA INSTITUIÇÃO PARTICIPANTE DO FIES, INDUZINDO O ALUNO A ERRO;
16) COMO EU DESCOBRI QUE A FACULDADE FAAP, NO 1º SEMESTRE DE 2014, NÃO TINHA VÍNCULO COM O FIES, EMBORA NOTICIASSE NOS DOCUMENTOS DOS ALUNOS DE QUE ERA UMA INSTITUIÇÃO PARTICIPANTE DO FIES?
17) PARA FAZER JUS AO FIES, O ALUNO INTERESSADO NA BOLSA ACESSAVA O PORTAL MEC.GOV.BR, PARA SOLICITAR O FINANCIAMENTO;
18) AO ACESSAR O PORTAL E PREENCHER AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS, ERA NECESSÁRIO INFORMAR O NOME DA FACULDADE A QUAL ESTAVA MATRICULADO;
19) AO INSERIR O NOME DA FACULDADE NO SISTEMA DO MEC, A INFORMAÇÃO ERA: ESSA IES, INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, NÃO É UMA INSTITUIÇÃO PARTICIPANTE DO FIES;
20) FIQUEI INCOMODADA PORQUE É SABIDO QUE ISSO CHAMA-SE PROPAGANDA ENGANOSA, DE ACORDO COM O CDC. A PUBLICIDADE INTEGRA O CONTRATO E OBRIGA O FORNECEDOR A CUMPRIR O QUE FOI NOTICIADO (ARTS. 30 E 67, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR);
21) IMPORTANTE RESSALTAR PARA ALUNOS, PAIS E RESPONSÁVEIS: MESMO COM MENSALIDADES EM ATRASO, ALUNOS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE FREQUENTAR AS AULAS;
22) PROCURE O PROCON, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA DE SUA CIDADE E DEFENDA SEUS DIREITOS;
23) EU PROCUREI MEUS DIREITOS, FIZ UMA REPRESENTAÇÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE CULMINOU NUMA SUSTENTAÇÃO ORAL A PEDIDO MEU, AOS PROMOTORES DO MP, ALÉM DE DENUNCIAR A FACULDADE AO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, À ÉPOCA;
24) RESULTADO: HOUVE VÁRIAS FISCALIZAÇÕES NA INSTITUIÇÃO FAAP, PELO “MP” E “MEC”, E NO SEMESTRE SEGUINTE A FACULDADE ESTAVA DEVIDAMENTE VINCULADA AO FIES, CONFORME NOTICIAVA EM SEUS DOCUMENTOS, AOS ALUNOS;
25) VALEU A DENÚNCIA? CLARO QUE SIM! POIS O MEC E O MP FIZERAM UMA FISCALIZAÇÃO A CONTENTO NA FACULDADE;
26) MUITOS ALUNOS FORAM BENEFICIADOS NO SEMESTRE SEGUINTE, POIS A FACULDADE SE VINCULOU AO FIES, CONFORME NOTICIAVA EM SEUS DOCUMENTOS;
27) GRAÇAS À MINHA DENÚNCIA, A FACULDADE SE VINCULOU AO FIES, NO SEMESTRE SEGUINTE;
28) INFELIZMENTE, POR IMPOSIÇÃO DA FAAP, JÁ HAVIA CANCELADO MINHA MATRÍCULA, E NÃO CONSEGUI RETORNAR À SALA DE AULA;
29) FICA AQUI MEU REGISTRO DE INDIGNAÇÃO COM A GESTÃO DA FAAP EM 2013-2014;
30) A FACULDADE, O CORPO DISCENTE, A ESTRUTURA DA FAAP EU APROVO, POIS FOI NA FAAP QUE ME FORMEI EM 1989;
31) FICA REGISTRADO MINHA DENÚNCIA À GESTÃO DA FAAP 2013-2014.
REPORTAGEM DO G1 – 11/09/2015
Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/90
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
LEI 9870/99 – DE 1999 – Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Art. 6 – do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/90
Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.
§ 1o O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. (Vide Medida Provisória nº 1.930, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173-24, de 2001)
§ 2o Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173-24, de 2001)
§ 3o São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173-24, de 2001)
§ 4o Na hipótese de os alunos a que se refere o § 2o, ou seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educação estaduais e municipais deverão providenciá-la em estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173-24, de 2001)
