18/10/2021 –  (2) PEC 5/2021 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE PODE SER VOTADA AMANHÃ, NA CÂMARA DOS DEPUTADOS – EMENTA: “ALTERA ARTIGO 130-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”