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CANCELAMENTO DO ATO DE CANCELAMENTO DE MATRICULA NA FACULDADE DE DIREITO DA FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO – FAAP – RUA ALAGOAS N. 903 – HIGIENÓPOLIS – SP

Para: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ATRAVÉS DA SERES – SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR OU PELA INSTITUIÇÃO FAAP.

EU, CONCEIÇÃO APARECIDA SANTOS, MATRÍCULA 8.141.207-3, DEVIDAMENTE MATRICULADA NA FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO – FAAP, NO 1º SEMESTRE DE 2014, PARA CURSAR GRADUAÇÃO EM DIREITO, FUI COMPULSORIAMENTE COMPELIDA A CANCELAR MINHA MATRICULA POR INADIMPLÊNCIA COM 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE ATRASO DA 2ª MENSALIDADE. INÍCIO DAS AULAS EM 03/02/14. EM 25/02/14, FUI LITERALMENTE CONVIDADA A ME RETIRAR ME APRESENTANDO NA ADMINISTRAÇÃO ACADÊMICA DA FACULDADE, CUJO ASSUNTO ERA: CANCELAMENTO COMPULSÓRIO DA MATRÍCULA POR INADIMPLÊNCIA E NEGATIVA DA BOLSA AUXÍLIO GRADUAÇÃO E/OU O FIES – FINANCIAMENTO ESTUDANTIL DO GOVERNO FEDERAL.

ESSE CONSTRANGIMENTO, DISCRIMINAÇÃO E INJUSTIÇA ME LEVOU A DENUNCIAR A FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO – FAAP, AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, MAIS ESPECIFICAMENTE À SERES – SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, DELATANDO SOBRE AS INÚMERAS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS DA FAAP. A RESPOSTA DO MEC À DENUNCIA FOI:

“De acordo com a Lei no 9.870, de 23 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as mensalidades escolares, a instituição de ensino superior (IES) não pode impedir que o estudante tenha acesso a todos os seus direitos acadêmicos, no semestre ou ano letivos, sob a alegação de inadimplência”.

ALÉM DISSO A FACULDADE NOTICIAVA QUE MANTINHA VÍNCULO COM O FINANCIAMENTO DO GOVERNO FEDERAL – FIES, O QUE ERA LEDO ENGANO E PROPAGANDA ENGANOSA DA FACULDADE, INDUZINDO A ERRO OS CANDIDATOS/ALUNOS, POR ACREDITAR NO FINANCIAMENTO E NA ADESÃO AO FIES PELA INSTITUIÇÃO. ESSA PROPAGANDA ENGANOSA, NO 1º SEMESTRE DE 2014. AO VEICULAR E NOTICIAR O VÍNCULO DA FACULDADE COM O FIES, A PROPAGANDA INDUZIA O CANDIDATO A ERRO E CRIAVA EXPECTATIVAS. FORAM INÚMERAS FALHAS ADMINISTRATIVAS GRAVES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR FAAP. PERDI 4 SEMESTRES DE GRADUAÇÃO ATÉ O PRESENTE MOMENTO, E EMBORA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO TENHA RECONHECIDO A IRREGULARIDADE DA IES – INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, NENHUMA PROVIDÊNCIA ÚTIL FOI TOMADA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ATRAVÉS DA SERES – SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR OU PELA INSTITUIÇÃO FAAP.

Fonte: Petição Pública