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19/04/18 – CNJ_OFICIAL

ENTENDEU? NÃO É #ACIDENTE ⚠⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Entrou em vigor hoje (19/4) a Lei 13.546/2017, que ampliou as penas mínimas e máximas para motorista que cometer, sob efeito de álcool ou outras drogas, infração de trânsito que resultar em homicídio culposo (quanto não há a intenção de matar) ou lesão corporal grave ou gravíssima. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ As penas aumentam de até 2 anos para até 5 anos, em caso de lesão corporal grave ou gravíssima, e de 2-4 anos para 5-8 anos em caso de homicídio culposo. No caso de homicídio, o motorista fica também impedido de tirar novamente a carteira de habilitação. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ A nova lei também pune com detenção (6 meses a 3 anos) quem participar de competições conhecidas como “pegas” ou “rachas” e demonstrações de habilidade (“cavalo de pau”). ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Descrição da imagem #PraCegoVer: ilustração de um carro capotado de cabeça para baixo e com os vidros quebrados. Texto: NÃO É ACIDENTE. Quem bebe e dirige assume o risco de matar. Nova lei aumenta as penas para motorista alcoolizado ou drogado que matar ou ferir gravemente. Homicídio culposo: antes – 2 a 4 anos de prisão. Depois – 5 a 8 anos de prisão. Lesão corporal grave/gravíssima: antes – 6 meses a 2 anos de prisão. Depois – 2 a 5 anos de prisão. #CNJ

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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

👶 INFÂNCIA PROTEGIDA 🧒 Com o objetivo de mapear e traçar o diagnóstico da tomada de depoimentos especiais nas Varas da #Infância e #Juventude de todo o país, o @cnj_oficial está avaliando técnicas e ambientes propícios a este tipo de depoimento. Desde 2010, o Conselho recomendou que os tribunais adotem a técnica humanizada para a escuta de crianças e adolescentes vítimas de #violência ou abuso sexual. Em 2017, a Lei n. 13.431 tornou obrigatório o procedimento. Para colocar a técnica em prática em todo o país, o #CNJ vai elaborar um documento que deve ser enviado a todos os tribunais do Brasil sobre os procedimentos a serem adotados para a colhida do depoimento das #crianças e adolescentes. Além disso, magistrados e servidores do Poder Judiciário serão capacitados gratuitamente para a prestação do serviço especializado. Descrição da imagem #PraCegoVer: ilustração de uma mulher adulta com um menino e uma menina. Texto: Depoimento especial: CNJ vai diagnosticar e capacitar magistrados e servidores para a prestação de atendimento especializado às crianças. Técnica humanizada em favor da proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência ou abuso agora é obrigatória em todo o país (Lei n. 13.341/2017). CNJ

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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA