Arquivo da categoria: SAÚDE – AUDIÊNCIA PÚBLICA – MINISTÉRIO PÚBLICO

Participei da audiência pública em 27/03/18, das 13:00 às 18:00 horas, no MPSP, à Rua Riachuelo, n. 115 – Centro – SP. TEMOS UM COMPROMISSO INADIÁVEL. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO – Ministério Público do Estado de São Paulo – Promotoria de Justiça – Saúde Pública – Audiência Pública – Fechamento de Unidades e Serviços de Saúde. (parte 2)

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Art. 196 da Constituição Federal de 88

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.