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Existem várias formas de a população ser ouvida na formulação das leis. Participe! Acesse o e-Cidadania, portal de participação popular do Senado Federal. ⠀ #PraCegoVer Fundo branco e 4 quadros coloridos: um azul, um verde, um laranja e um vermelho. Texto na imagem: ENTENDA A DIFERENÇA: Plebiscito Consulta feita à população por meio de voto para saber sua opinião sobre um tema. A partir do resultado é elaborada um lei. Exemplo: Plebiscito para saber se a população prefere o sistema presidencialista ou o parlamentarista. ⠀ Referendo Consulta feita à população por meio de voto para saber sua opinião a respeito de um projeto de lei (ou parte dele) já aprovado. O resultado determina se o projeto vai virar lei ou não. Exemplo: Referendo sobre item do Estatuto do Desarmamento que proibia a venda de armas ⠀ Iniciativa popular Os eleitores podem apresentar projetos de lei que serão votados pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados. São necessárias as assinaturasde pelo menos 1% dos eleitores (1,44 milhão de pessoas hoje). Exemplo: Projeto das 10 medidas contra a corrupção ⠀ Sugestão popular Qualquer cidadão pode apresentar ideias de projetos de lei no portal e-cidadania, do Senado Federal. As ideias que recebem o apoio de pelo menos 20 mil internautas são encaminhadas à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que decide se as transforma em projetos de lei ou não.

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O #DiaMundialdaEducação foi instituído há 19 anos por líderes de 164 países – incluindo o Brasil – e simboliza o compromisso dessas nações com o desenvolvimento da educação até 2030. Saiba mais em mec.gov.br #mec #educação #mecnasredes

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CELEBRAÇÃO EUCARÍSTICA • Cardeal Muller Neste domingo, 28, às 11h, o cardeal Müller preside a Eucaristia do II Domingo da Páscoa na Catedral da Sé. Na ocasião, o Coral Ir. Miria Kolling , de São José dos Campos, ajudará a assembleia a cantar a missa deste domingo.

A post shared by Catedral da Sé – SP (@catedraldasesp) on Apr 27, 2019 at 6:15pm PDT

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Direitos e deveres de inquilinos e proprietários estão previstos na Lei do inquilinato: Lei 8.245/1991. ⠀ #PraCegoVer Fundo vermelho, sem ilustrações. Texto na imagem: ESTÁ ALUGANDO UM IMÓVEL? SAIBA QUAIS SÃO OS DEVERES DO PROPRIETÁRIO: Entregar o imóvel ao inquilino em condições de uso; Pagar as taxas de administração imobiliária; Assumir a responsabilidade por problemas e defeitos existentes antes da locação; Fornecer recibos discriminando os valores pagos pelos locatários; Pagar os impostos, as taxas e o seguro contra fogo do imóvel, a não ser que o contrato estabeleça expressamente que o inquilino deve pagá-los; A lei diz que o pagamento do IPTU deve ser feito pelo proprietário, mas aceita a transferência dessa obrigação ao inquilino, desde que estipulada no contrato.

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